1.Español. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Emissão da Certidão. Da certidão emitida por meio da internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e o código de controle. Base Legal: Portaria RFB/PGFN n° 1.751, de atributos de deus 02/10/2014
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atributos do ato administrativo Perguntas frequentes
T: atributos do ato administrativo Apa itu?
J: Em primeiro lugar, é importante destacar que, em regra, são considerados como atributos dos atos administrativos: a presunção de atributos do ato administrativo 133 ou veracidade; a imperatividade; e a autoexecutoriedade; e a tipicidade
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