superendividamento - lei do superendividamento

1.A lei altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para regulamentar o crédito responsável e a educação financeira dos consumidores. Ela define o superendividamento superendividamento como a impossibilidade de pagar as dívidas sem comprometer o mínimo existencial e estabelece medidas para evitar a exclusão social

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2.Saiba o que muda com a Lei federal n. 14.181/2021, que permite a renegociação em bloco das dívidas de consumo para pessoas superendividadas. Vej lei superendividamento 147 quem pode solicitar, quais são os limites, os benefícios e os riscos da nova lei

lei do superendividamento Perguntas frequentes

T: lei do superendividamento Apa itu?

J: A Lei do Superendividamento é um marco importante na proteção dos lei do superendividamento 69 do consumidor brasileiro. Ela proporciona uma opção justa e equilibrada para os consumidores que se encontram em situação de superendividamento, permitindo-lhes um novo começo e evitando a exclusão social