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1.A lei altera o Código de Defesa do lei superendividamento Consumidor e o Estatuto do Idoso para regulamentar o crédito responsável e a educação financeira dos consumidores. Ela define o superendividamento como a impossibilidade de pagar as dívidas sem comprometer o mínimo existencial e estabelece medidas para evitar a exclusão social
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lei do superendividamento Perguntas frequentes
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