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1.O Supremo Tribunal Federal STF decidiu, no dia 6 de setembro de 2024, que instituições devem fornecer informações de clientes aos Fiscos estaduais nas operações de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ICMS por meios eletrônicos, como pix, cartões de débito e de crédito.As regras validadas pelo STF não envolvem a quebra de sigilo bancário nem decretam o fim desta obrigação. A ação foi apresentada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro Consif contra cláusulas do Convênio ICMS 134/2016 do Confaz e regras que o regulamentaram.Uma decisão histórica do STF pode reconfigurar o panorama financeiro e legal do Brasil ao compartilhar dados bancários com o fisco. Entenda as implicações e repercussão dessa medida.O Ministério Público Federal questiona a nulidade de um acórdão que reconhece a ilicitude do compartilhamento de stf descriminalização das drogas dados bancários obtidos pela Receita Federal com o MPF para fins penais, sem autorização judicial. O recurso se baseia na Constituição Federal e em decisões do STJ sobre o tema.Assim, a decisão altera disposições sobre o sigilo bancário, vigente no Brasil desde 2001 pela Lei Complementar nº 105. O Comprova explica o que muda com a resolução do tribunal. Conteúdo analisado: Posts que afirmam que uma decisão do STF acabou com o sigilo bancário no Brasil. Saiba mais:Acesse o SBT Comprova.Pesquise o andamento de um recurso extraordinário que questiona a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permite o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, e da Lei nº 10.174/2001, que permite a aplicação retroativa de créditos tributários. Veja os documentos, as decisões e a tese dos peticionantes.O Plenário do STF decidiu que é legítimo o envio de informações obtidas pela Receita e pela UIF ao Ministério Público e à polícia para investigação criminal, sem autorização judicial. A decisão foi baseada na constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, que dispensa a autorização para a Receita coletar dados bancários
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2.Novo presidente do Supremo Tribunal Federal presidente do stf 44 a partir desta quinta-feira 28, Luís Roberto Barroso está na Corte há 10 anos, tendo sido indicado pela então presidente Dilma Rousseff PT. Nesse período, foi também presidente do Tribunal Superior Eleitoral TSE, cuidando das eleições municipais de 2020
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J: Em um dos casos, o Senado aprovou o projeto de lei do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas no dia em que o Supremo declarou inconstitucional a tese ruralista. A Corte definiu em 40 gramas a quantidade de maconha para diferenciar usuário de traficante.Zanin votou contra a descriminalização do porte de maconha, mesmo que para uso pessoal. Segundo o ministro, uma decisão nesse sentido poderia agravar problemas de saúde relacionados ao vício.O plenário do Supremo Tribunal Federal STF retomou nesta quarta-feira 6/3 o julgamento do Recurso Extraordinário RE 635.659, que discute a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo próprio no país. Até agora, o placar em está em 5 a 3 pela descriminalização do porte de maconha.O STF Supremo Tribunal Federal decidiu nesta 3ª feira 25.jun.2024, por maioria de votos, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Na prática, a conduta não stf descriminalização resultado 949 se tornar legal, mas não será mais tratada como crime, não acarretando efeitos penais
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