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1.O que é o Salário Mínimo? É o mais baixo valor de salário que os empregadores podem legalmente pagar aos seus funcionários pelo tempo e esforço gastos na produção de bens e serviços. Divulgado pela Previdência Social desde 1995 a 2024.LEI COMPLEMENTAR Nº 103 - DE 14 DE JULHO DE 2000. DOU DE 17.07.2000 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V d calculadora salario liquido 2023 o art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.LEI Nº 10.699, DE 9 DE JULHO DE 2003. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de abril de 2003, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:A Medida Provisória nº 116 de 2003 dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003 e dá outras providências. A medida foi convertida com alteração na Lei 10.699 de 2003 e prorrogada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional de 2003.lei n o 10.699, de 9 de julho de 2003. Revogada pela Lei nº 11.430, de 2006 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de abril de 2003, e dá outras providências
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