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evasão de divisas Perguntas frequentes
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J: A lei evasão de divisas 6fine os crimes contra o sistema financeiro nacional, como evasão de divisas, falsificação de documentos, fraude a fiscalização e investidor, entre outros. A lei estabelece as penas, as condições de responsabilidade e as exceções para cada crime.Saiba o que é evasão de divisas, um crime financeiro que consiste em enviar divisas para o exterior sem declarar à autoridade. Conheça a lei que o prevê no Brasil e os tipos de empresas fantasmas usadas para esse fim.Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: Pena - Reclusão, de 2 dois a 6 seis anos, e multa. Parágrafo único.A segunda é a evasão de divisas propriamente dita, que para ser considerada crime deve ocorrer sem autorização legal. Trata-se, pois, de norma penal em branco que requer complemento por outra norma, nesse caso específico, a nova Lei do Mercado de Câmbio.Nesse espectro, o crime tipificado no artigo 22 da lei 7.492/86, denominado evasão de divisas, por vezes, materializa-se na modalidade dólar-cabo remessa de valores, ao exterior, por meio de compensação ilegal
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