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2.Art. 1° – Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a regimento interno tjba 96 de seus Órgãos, regula a instrução e julgamento dos processos originários e dos recursos que lhes são atribuídos e institui a disciplina de seus serviços
regimento escolar Perguntas frequentes
T: regimento escolar Apa itu?
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