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regimento interno tjba Perguntas frequentes

T: regimento interno tjba Apa itu?

J: Art. 1° – Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência de seus Órgãos, regula a instrução e julgamento dos processos originários e dos recursos que regimento interno tjba 207 são atribuídos e institui a disciplina de seus serviços