1.C regimento interno stj onsulte o Regimento Interno da Câmara dos Deputados atualizado até a Resolução nº 11, de 2024, em formato pdf ou doc. Veja também o Regimento Comum do Congresso Nacional e outras obras relacionadas
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2.Art. 1º Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos do Supremo Tribunal Federal, regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuí regimento interno 174 pela Constituição da República e a disciplina dos seus serviços. Art. 1º, caput Sumário
regimento interno stj Perguntas frequentes
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