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reformatio in pejus

reformatio in pejus - reformatio in pejus

preço normal R$. 1934.00
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1.O artigo analisa o caso de um recurso especial para retificação de registro civil com base na modificação do sobrenome. Discutiu o princípio da non reformatio in pejus, o efeito translativo reformatio in pejus dos recursos, a excepcionalidade da alteração do patronímico e o reconhecimento de ofício

Analise reformatio in pejus afirmações e perguntas

O que é isso reformatio in pejus?

2.O princípio reformatio in pejus 13n reformatio in pejus impede que o réu condenado em ação penal tenha sua situação piorada no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Saiba como o STJ analisa e decide casos de violação desse princípio, com base na jurisprudência e na doutrina

reformatio in pejus Perguntas frequentes

T: reformatio in pejus Apa itu?

J: A reformatio in pejus consiste no agravamento da situação reformatio in pejus 60 do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa. Classifica-se em duas formas: Reformatio in pejus direta: Corresponde ao agravamento da situação do réu, pelo próprio tribunal, ao julgar o recurso exclusivo da defesa. É sempre proibida, conforme se