provimento 149 - provimento 149

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J: O Provimento CNJ nº 149 de 30/08/2023 institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional provimento 149 135 Justiça - Foro Extrajudicial CNN/ CN/CNJ-Extra, que regulamenta os serviços notariais e de registro