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1.A mobilização decorre da recente decisão do Supremo Tribunal Federal STF que derrubou restrições impostas ao pagamento de precatorios fundef bahia precatórios pelas Emendas Constitucionais 113 e 114, as quais limitaram as quitações desde 2022
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2.Em 2023, a União repassou para o governo baiano a segunda parcela dos precatórios Fundef. Noventa por cento dos valores recebidos serão distribuídos aos profissionais da Educação e seus herdeiros, por meio da criação de dois tipos de abono.Os precatórios estão sendo pagos para a Bahia pela União, como forma de complemento às verbas do Fundef não repassadas entre 1998 e 2006. Foram destinados mais de R$ 900 milhões, que representam 60% do valor principal ressarcido ao Estado, este ano, para pagamento a todos os beneficiados.Os precatorios fundef bahia 546 estão sendo pagos ao Estado da Bahia pela União, como forma de complemento às verbas do Fundef não repassadas entre 1998 e 2006. Foram destinados mais de R$ 900 milhões, que representam 60% do valor principal ressarcido ao Estado, este ano, para pagamento a todos os beneficiados.O pagamento 2023 dos precatórios Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental Fundef será realizado pelo Governo da Bahia entre os dias 4 e 6 de setembro. As datas foram anunciadas pelo governador do estado, Jerônimo Rodrigues, na noite de quarta-feira 30.O governo da Bahia informou que depositou nesta terça-feira 14 a terceira parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Fundef
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J: Se você possui um precatório 2023 e acredita que irá recebê-lo esse ano, continue lendo este artigo. Desde o dia 2 de abril de 2023, os precatórios expedidos entraram no orçamento de 2025 como data de vencimento, conforme previsto precatorios 2023 237 Proposta de Lei Orçamentária Anual PLOA de 2023