1.O que é aborto legal. O Ministério da Saúde portaria 344/98 revogou nesta segunda-feira 16 seis portarias da gestão anterior. Entre elas está a Portaria GM/MS nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, que "Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS"
Analise portaria aborto legal afirmações e perguntas
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2.Considerando que o Código Penal Brasileiro estabelece como requisitos para o aborto humanitário ou sentimental, previsto no inciso II do art. 128, que ele portaria aborto legal 157 praticado por médico e com o consentimento da mulher;
portaria Perguntas frequentes
T: portaria Apa itu?
J: Portaria é um documento oficial assinado por uma autoridade administrativa, que contém ordens ou instruções sobre a aplicação de leis ou regulamentos. Saiba mais portaria 168 o conceito, a classificação e os tipos de portaria no direito administrativo brasileiro
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