penas - penas restritivas de direito
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penas restritivas de direito Perguntas frequentes
T: penas restritivas de direito Apa itu?
J: Saiba o que são as penas restritivas de direito, que são substitutivas à privativa de liber penas restritivas de direito 94de e que podem ser genéricas ou específicas. Conheça as cinco espécies de penas restritivas, os requisitos para sua aplicação e as exceções previstas no Código Penal e na Lei Maria da Penha