pena restritiva de direito - penas
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1.Saiba o que são as penas restritivas de direito, que são alternativas ao encarceramento e limitam alguns direitos do réu. Conheça os seis tipos artigo 330 do código penal de penas restritivas, conforme o artigo 43 do Código Penal, e os requisitos para sua aplicação
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