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adjudicação compulsória Perguntas frequentes

T: adjudicação compulsória Apa itu?

J: Saiba quais são os requisitos para propositar a ação de adjudicação compulsória em contratos de promessa de compra e venda, segundo o Código Civil e a jurisprudência. Veja também modelos de petições e artigos relacionados ao tema.O processo judicial de adjudicação compulsória é uma ferramenta legal crucial que protege os direitos do comprador em uma transação imobiliária. No entanto, é um processo complexo que exige um entendimento claro dos requisitos legais e procedimentos judiciais.A adjudicação compulsória é uma decisão judicial que obriga uma das partes envolvidas em um contrato ou negociação adjudicação compulsória 631 cumprir com suas obrigações estipuladas no contrato, mesmo que ela se recuse inicialmente a fazê-lo.Saiba o que é a adjudicação compulsória, uma ação que visa o registro de um imóvel vendido por promessa, e quais são os requisitos para propor e executar essa ação. Entenda também a diferença entre adjudicação compulsória e usucapião, e como o advogado especialista em direito imobiliário pode ajudar.Para que a adjudicação compulsória seja realizada pela via extrajudicial, alguns requisitos precisam ser cumpridos: Contrato de compra e venda assinado e com as obrigações do comprador integralmente cumpridas, ou seja, o pagamento já deve ter sido feito; Imóvel registrado no cartório de imóveis competente, em nome do vendedor;