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1.Saiba o que são medidas protetivas, como funcionam na Lei Maria da Penha e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e como solicitar uma medida protetiva. Entenda a diferença entre medida de urgência e medida de proteção, e os direitos das vítimas de violência doméstica e familiar.As medidas protetivas são instrumentos legais que visam garantir a segurança de indivíduos que sofrem violência ou abuso, abrangendo vários tipos de agressão. Embora comumente associadas à violência contra mulheres, elas também se aplicam a crianças, adolescentes e idosos.As medidas protetivas são ordens judiciais concedidas com a finalidade de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião.Saiba o que é uma medida protetiva, quais são as medidas previstas pela Lei Maria da Penha e como solicitá-las em processos criminais e cíveis. Veja também as novidades legislativas sobre programas de recuperação e reeducação para autores de violência doméstica.Saiba o que é uma medida protetiva, contra quem pode pedir, onde ir, quais medidas de capacidade documentos levar e como ter apoio emocional. Veja dicas de uma advogada criminalista especializada em violência doméstica.É o pedido presencial ou online de Medidas Protetivas de Urgência feito pela própria vítima de violência doméstica ou familiar, que visa sua proteção e ou a garantia de seus direitos, nos termos da Lei 11.340/2006

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