marco legal das garantias
marco legal das garantias - marcos cintra
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1.Essa lei vem sendo chamada de Marco Legal das Garantias, e traz importantes novidades quanto à localização e execução de determinados bens oferecidos como garantia em operações comerciais.Saiba o que muda com a reforma que permite usar um imóvel como garantia para mais de um empréstimo e facilita a retomada de veículos em caso de inadimplência. O presidente Lula vetou um trecho que previa a retomada sem Justiça.Saiba o que mudou com a lei 14.711/23, que regula as garantias imobiliárias, como alienação fiduciária, agente de garantias, hipoteca, loteamentos e concurso de credores. O advogado André Abelha explica as principais alterações e como elas foram implementadas na legislação.A Lei nº 14.711/2023, sancionada em outubro de 2023, traz alterações no Código marcos paulo Civil e no Código de Processo Civil para facilitar o uso de garantias e o crédito. Saiba mais sobre os agentes garantidores, o contrato de contragarantia e outras novidades para o sistema de garantias brasileiro
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