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2.Estão hierarquicamente quantas leis existem no brasil 24 das leis, enquanto os decretos-leis se equiparam a elas ou têm força de leis. Pela Constituição atual, o presidente já não pode emitir um decreto-lei. No entanto, como já se disse, há mais de 11 mil decretos-leis que continuam em vigor
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T: leis trabalhistas 2024 Apa itu?
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