1.A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, como Lei n.º 11.340 visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar no Brasil. A lei ganhou este nome devido à luta da farmacêutica Maria da Penha para ver seu agressor condenado.Resumo da rb leipzig x leverkusen Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006 Origem da Lei Preliminarmente faremos uma breve resumo da Lei Maria da Penha, com foco na narrativa do nascimento da Lei 11.340/2006, para compreensão de sua força no que diz respeito à proteção da mulher.Saiba o que é a Lei Maria da Penha, criada para reprimir a violência doméstica contra as mulheres. Veja quais são as formas de violência, as penas, as medidas de prevenção e de urgência previstas pela lei.Saiba quais são os principais dispositivos da lei que protege as mulheres contra a violência doméstica e familiar. Acesse o texto completo, comentado e o serviço de atendimento à mulher.A Lei Maria da Penha define violência doméstica como qualquer ação ou omissão que cause dano físico, psicológico, sexual, moral ou patrimonial à mulher, e estabelece medidas protetivas, assistência especializada e ações de prevenção para combater essa violência.Saiba o que é a Lei Maria da Penha, criada para reprimir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e quais os crimes e penas previstos. Veja também como a lei foi criada, quem a protege e quais as mudanças mais recentes.A Lei Maria da Penha Lei nº 11.340/2006 é uma legislação brasileira que combate a violência doméstica e familiar contra as mulheres e que recebeu esse nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica
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