1.A Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, no Distrito Federal e nos Estados. Saiba mais sobre a competência, o processo, a execução e a conciliaação nas fichas de leitura causas de sua competência
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