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1.LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 baleia jubarte Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:A lei regulamenta a concessão e a permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, definindo conceitos, direitos, obrigações, critérios, licitação, extinção e contrato. A lei foi republicada em 1998 com alterações e atualizações.LEI-8987-1995-02-13 , Lei Geral das Concessões de Serviços Públicos Ementa Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.LEI N.o 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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