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lei 13.303/2016

lei 13.303/2016 - constituições brasileiras

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1.A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei estabelece regras de governança, transparência, controle e responsabilidade para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.A lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Veja o texto integral, as alterações, os veto, os referenda e a classificação de direito da lei.A lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Veja a publicação original, a jogo do rb leipzig proposição originária, os dados da norma e os vetos parciais do Presidente da República.A Lei 13303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei abrange as regras de governança, de controle, de responsabilidade e de transparência dessas empresas e sociedades.Acesse a lei que regula o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Veja também as mensagens e os decretos relacionados à lei

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