lei 11.343/06
lei 11.343/06 - lei 8429/92
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1.Lei n. 11.343, de lei 11343 de 2006 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define
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