legitima defesa - legitima defesa putativa
1.Saiba o que é a legítima defesa, um instituto do direito que permite repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, legitima defesa da honra com meios moderados e necessários. Entenda os requisitos, as espécies e as características da legítima defesa no Código Penal Brasileiro
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legitima defesa putativa Perguntas frequentes
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