legitima defesa - legitima defesa da honra

1.Saiba o que é a legitima defesa, um instituto que afasta a ilicitude do crime, segundo o código penal brasileiro. Entenda os requisitos para alegar a legitima defesa, como agressão injusta, atual ou iminente, direito próprio ou de terceiros, repulsa com meios necessários e uso moderado. Veja também exemplos de legitima defesa casos de legitima defesa na jurisprudência

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O que é isso legitima defesa da honra？

2.O Supremo Tribunal Federal invalidou o uso da tese da "legítima defesa da honra" em julgamentos de feminicídios no tribunal do júri. Saiba o que muda na prática, os efeitos da decisão e se é possível recurso.Na sessão de encerramento das atividades do Supremo Tribunal Federal STF no primeiro semestre de 2023, a Corte deu continuidade ao julgamento do mérito da ação que discute o uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio.Mês da Mulher: STF derruba uso de tese de legítima defesa da honra para crimes de feminicídio. Ao confirmar cautelar, a Corte entendeu que a tese contribui para a desigualdade de gênero e a perpetuação da cultura de violência contra a mulher. Em março de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal STF decidiu, por unanimidade, que a ...Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal STF firmou entendimento de que a tese da legítima defesa da legitima defesa da honra 913 é inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero

legitima defesa Perguntas frequentes

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