legitima defesa - legitima defesa putativa

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legitima defesa Perguntas frequentes

T: legitima defesa Apa itu?

J: Saiba o que é legítima defesa, como ela é caracterizada pelo Código Penal Brasileiro e quais legitima defesa 97 os diferentes tipos de legítima defesa. Veja também a importância de um advogado em casos envolvendo essa excludente de ilicitude