juri popular - o que é jurisprudencia

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jurisdição voluntária Perguntas frequentes

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J: Saiba o que é jurisdição voluntária, um tipo de jurisdição voluntária 52 jurisdicional do Estado em situações sem litígio entre partes. Entenda suas características, como obrigatoriedade, princípio inquisitivo e juízo de equidade, e a participação do Ministério Público nesse contexto