1.A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados. Saiba quais são as causas, os valores, os juízes, as partes e os procedimentos previstos nesta lei.Saiba como peticionar eletronicamente no Juizado Especial Civil JEC e no Juizado Especial Fiscal JEFAZ do Tribunal de Justiça de São Paulo TJSP. Acesse os links, formulários e orientações para preencher e enviar a petição online.O Juizado Especial Cível JEC recebe ações d lei juizado especial e menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários-mínimos R$ 26.400,00.Entenda como funciona o Juizado Especial Cível JEC : órgão judicial de primeira instância que foi criado pela Lei nº 9.099/95 e, tem como principal objetivo analisar e julgar ações menos complexas,…O Juizado Especial Cível é um órgão judicial que atende casos de menor valor e complexidade, com processos simplificados, rápidos e econômicos. Saiba quais são as causas que podem ser resolvidas nesse tribunal, como recorrer e quais as vantagens de usá-lo
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J: Saiba quais são as vantagens, os requisitos e o procedimento dos Juizados Especiais juizado especial cível 85 órgãos judiciais que tratam causas de menor complexidade com gratuidade, celeridade e objetividade. Veja também as diferenças entre os JECs da Justiça Estadual e os JECs da Justiça Federal
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