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juizado de pequenas causas - lei juizado especial
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T: lei dos juizados especiais Apa itu?
J: A Lei 9099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e p lei dos juizados especiais 170los Estados. A Lei estabelece a competência, o processo, a execução, as partes, os recursos e as sanções dos Juizados Especiais