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jecrim Perguntas frequentes
T: jecrim Apa itu?
J: A Lei nº 9.099, de 1995, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da jecrim 95 Ordinária, para casos de menor complexidade e valor. Saiba quais são as causas, os juízes, as partes e os procedimentos previstos nesta lei