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1.O itcmd ITCMD Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos deve ser declarado e pago por quem recebe bens ou direitos, por herança ou doação, a partir de 01/01/2001

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J: ITCMD, sigla para Imposto itcmd o que é 26 Transmissão Causa Mortis e Doação, é um tributo estadual cobrado quando há a transferência de bens devido a um falecimento ou a doações. É um tributo que incide sobre doação de imóveis, bens móveis, títulos e créditos sobre bens e valores