indulto de natal - indulto

1.Art. 1º Será concedido indulto natalino às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas que, até 25 de dezembro de 2022, tenham sido acometidas: I - por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, posteriormente à prática do delito indulto 2023 ou dele consequente, comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução;

Analise indulto de natal afirmações e perguntas

O que é isso indulto de natal？

2.Indulto natalino. Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido con indulto de natal 153nadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;

indulto Perguntas frequentes

T: indulto Apa itu?

J: Saiba o que é indulto, graça e comutação de penas, atos do Presidente da República que extintem a punibilidade de condenados. Acesse os indultos decretados indulto 161 Brasil desde 1847