indulto 2023 - indulto de natal 2023

1.O indulto 2023 decreto concede indulto coletivo e comutação de penas a pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança, exceto em casos específicos. O indulto não abrange crimes hediondo, tortura, tráfico de drogas, entre outros, e o decreto prevê limites de tempo e de pena para cada tipo de benefício

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2.O decreto concede indulto coletivo e comutação de penas a pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança, exceto em casos específicos. O indulto indulto de natal 2023 157 não abrange integrantes de facções criminosas, pessoas submetidas ao RDD ou em estabelecimentos de segurança máxima

indulto Perguntas frequentes

T: indulto Apa itu?

J: O indulto é um benefício presidencial que consiste no perdão da pena de pessoas condenadas por crimes. Saiba o que é, quem pod indulto 130 pedir, quais são as regras e a discordância da sociedade sobre esse instituto