1.Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre o estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Saiba quais são as atividades privativas de advocacia, os direitos e deveres do advogado, a organização e a disciplina da OAB e as sanções previstas.Documento oficial com o texto do Estatuto da Advocacia e da OAB e a legislação complementar, atualizado até maio de 2013. Contém também os dispositivos aplicáveis, o código de súmulas, a disciplina, a marca oficial e os provimentos temáticos.Lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com as suas atribuições, direitos, deveres e sanções. Contém os artigos sobre a atividade de advocacia, a inscrição na OAB, a procuração, a advocacia pública, a disciplina e a defesa da OAB.Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OABAcesse o documento oficial do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos estatuto do hamas Advogados do Brasil, publicado em 1994, com as alterações posteriores. Conheça também o Conselho Federal da OAB, sua gestão, diretoria e organização.Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia OAB. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
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2.A Lei nº 12.288/2010 institui o estatuto da igualdade racial 33 da Igualdade Racial, que visa garantir a população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos e o combate à discriminação e à intolerância étnica. A Lei define conceitos, princípios, direitos, deveres e medidas para a promoção da inclusão e da diversidade étnica no Brasil
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