estatuto dos militares - estatuto dos militares
1.A Lei nº 6.880, de 1980, dispõe sobre a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forç estatuto da criança e adolescente as Armadas. Ela define as categorias de militares, a reserva, a hierarquia, a disciplina, a remuneração e a carreira militar
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2.A Lei nº 13.954/2019 altera a Lei nº 6.880/1980 Estatuto dos Militares e outras leis relacionadas à carreira militar e ao sistema de proteção social dos militares. A lei traz mudanças nas categorias, remunerações, benefícios, estatuto dos militares 235 pensões e direitos dos militares
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