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2.O Decreto nº 4.388, de 25 de setembro d estatuto de roma 40 2002, publica o Estatuto de Roma, que cria um Tribunal Penal Internacional com jurisdição sobre os crimes de maior gravidade que afetam a comunidade internacional. O Decreto também estabelece os requisitos para a aplicação do Estatuto no Brasil e a relação com o Conselho de Segurança das Nações Unidas
estatuto do idoso Perguntas frequentes
T: estatuto do idoso Apa itu?
J: A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre os direitos e deveres das pessoas com 60 estatuto do idoso 77 ou mais, e sobre a proteção integral e a prioridade social delas. A Lei foi alterada pela Lei nº 14.423/2022, que substituiu o termo "idoso" por "pessoa idosa"
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