estatuto da terra
estatuto da terra - estatuto de roma
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1.Acesse o texto integral da lei que regula os direitos e obrigações sobre os bens imóveis rurais, para a Reforma Agrária e a Política Agrícola. Saiba os princípios, definições e disposições preliminares da lei.O estatuto é dos primeiros códigos inteiramente elaborados no Brasil a fim de colocar um freio nos movimentos campesinos que se multiplicavam durante o Governo João Goular 1961-1964.Saiba o que é o Estatuto da Terra, criado em 1964, que disciplina o uso, ocupação e relações fundiárias no Brasil. Conheça seus conceitos, metas, críticas e estatuto dos militares exemplos em outros países.O Estatuto da Terra é a Lei nº 4.504, promulgada em 30 de novembro de 1964. Trata-se, portanto, de um documento produzido durante o período da Ditadura Militar, sancionado pelo então presidente Castello Branco. Esta legislação disciplina o uso, a ocupação e todas as relações fundiárias no Brasil.Acesse o texto integral da lei que regula os direitos e obrigações sobre os bens imóveis rurais, para a execução da Reforma Agrária e da Política Agrícola. Saiba quais são os princípios, as definições, os direitos e as obrigações envolvidos no estatuto da terra
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2.El Estatuto de Roma es el tratado que creó la Corte Penal Internacional, una institución permanente que juzga los crímenes más graves de trascendencia para la comunidad internacional. estatuto de roma 188 Estatuto entró en vigor en 2002 y ha sido enmendado en varias ocasiones
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