estatuto da pessoa com deficiencia
estatuto da pessoa com deficiencia - estatuto do idoso
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1.A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que visa garantir os direitos e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. estatuto do idoso A Lei define conceitos, princípios, direitos, deveres, medidas e sanções relacionados à inclusão social e cidadania da pessoa com deficiência
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estatuto do idoso Perguntas frequentes
T: estatuto do idoso Apa itu?
J: Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre os direitos e deveres das pessoas com mais de 60 anos no Brasil. Saiba estatuto do idoso 120 são os princípios, as garantias e as responsabilidades previstos no Estatuto do Idoso