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estatuto da pessoa com deficiencia

estatuto da pessoa com deficiencia - estatuto do idoso

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1.A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que visa garantir os direitos e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. estatuto do idoso A Lei define conceitos, princípios, direitos, deveres, medidas e sanções relacionados à inclusão social e cidadania da pessoa com deficiência

Analise estatuto da pessoa idosa afirmações e perguntas

O que é isso estatuto da pessoa idosa?

2.Acesse o texto atualizado até outubro de 2022 da lei que garante os direitos e deveres das estatuto da pessoa idosa 92 idosas no Brasil. Veja os títulos, capítulos e artigos que abrangem temas como saúde, assistência, previdência, habitação, transporte, justiça e crimes

estatuto do idoso Perguntas frequentes

T: estatuto do idoso Apa itu?

J: Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre os direitos e deveres das pessoas com mais de 60 anos no Brasil. Saiba estatuto do idoso 120 são os princípios, as garantias e as responsabilidades previstos no Estatuto do Idoso

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