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J: O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA é estatuto da criança e adolescente 47 legislação brasileira que tem como principal objetivo garantir os direitos de crianças e adolescentes, assegurando sua proteção integral e priorizando seu desenvolvimento em um ambiente seguro e saudável. O ECA foi instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e representa um marco na defesa dos direitos da infância e
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