1.Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes para a política urbana, com foco no uso da propriedade urbana em benefício do bem estatuto do idoso coletivo, segurança, bem-estar dos cidadãos e equilíbrio ambiental
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2.Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre registro, posse e comercialização estatuto desarmamento 85 armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Veja também o decreto que regulamenta a lei e o quadro comparativo entre a lei anterior e a lei atual
estatuto de roma Perguntas frequentes
T: estatuto de roma Apa itu?
J: O estatuto de roma 2 nº 4.388, de 25 de setembro de 2002, promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que tem jurisdição sobre os crimes de maior gravidade que afetam a comunidade internacional. O Decreto estabelece a relação do Brasil com o Tribunal, sua sede, sua composição, seus procedimentos e seus recursos
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