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eaoab Perguntas frequentes
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J: A Lei n. 8.906, de 1994, dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Ela define as atividades privativas de advocacia, os direitos e deveres do advogado, a organização e a disciplina da OAB, entre outros assuntos. eaoab 252 oficial que dispõe sobre o exercício da profissão de advogado no Brasil, conforme a Lei no 8.906/94. Contém normas sobre a atividade de advocacia, a advocacia pública, o advogado empregado, a advocacia internacional e a advocacia de empresas.Um documento em PDF que contém a Lei n. 8.906, de 1994, e a legislação complementar sobre a advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. O arquivo foi produzido pela OAB, Conselho Federal, em 2024 e tem ISBN 978-65-5819-059-2.Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OABEstatuto da OAB 1994 EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.Saiba quais foram as principais mudanças na lei 14.365 /22, que afetou o EAOab, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. Veja as novidades sobre atividades privativa, fiscalização, competência, honorários, impedimentos e suspensão de prazo
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