1.Saiba o que é o Estatuto do Desarmamento, que regula o controle de armas no Brasil desde 2003. Entenda os requisit desarmamento os para compra, porte e posse de armas, as penas por crimes relacionados e as polêmicas sobre a política
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estatuto desarmamento Perguntas frequentes
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J: Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA estatuto desarmamento 180 Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS
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