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Analise decreto 3.048/99 afirmações e perguntas
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T: decreto 3048/99 Apa itu?
J: O Decreto 3.048/99 aprova o Regulamento da Previdência Social, que estabelece os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores, bem como as normas para a decreto 3048/99 161 e a fiscalização da Previdência Social. O Decreto entrou em vigor em 6 de maio de 1999 e revogou outros decretos anteriores
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