decreto 3.048/99 - decreto 3048

1.Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999 § 3º decreto 3048/99 Entende-se por regime próprio de previdência social o que assegura pelo menos as aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal. Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000 Art. 11

Analise decreto 3048 afirmações e perguntas

O que é isso decreto 3048？

2.Decreto que aprova o Regulamento da Previdência Social, que regula os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores, bem como as prestadores de serviços e benefícios previdenciários. O Decret decreto 3048 201 entrou em vigor em 6 de maio de 1999 e revogou outros Decretos anteriores

decreto 3048/99 Perguntas frequentes

T: decreto 3048/99 Apa itu?

J: Decreto que aprova o Regulamento da Previdência Social, que regula os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores. O Decreto entrou em vigor decreto 3048/99 150 6 de maio de 1999 e revogou outros Decretos anteriores