decreto 3.048/99 - decreto 3048/99

1.Decreto que aprova o Regulamento da Previdência Social, que regula os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores, bem como as prestadores de serviços e benefícios previdenciários. O Decreto entrou em vigor em 6 de maio de decreto 3048/99 1999 e revogou outros Decretos anteriores

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decreto 3048/99 Perguntas frequentes

T: decreto 3048/99 Apa itu?

J: DECRETO Nº 3.048 DE 06 DE MAIO DE 1999. DOU de 07/05/1999 - Republicado em 12/05/1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Clique aqui decreto 3048/99 173 baixar este Decreto atualizado