crimes ambientais - crimes news

1.Esta lei dispõe sobre as penas e medidas para quem comete crimes ou infrações contra o meio ambiente, como multas, restrições de direitos, suspensão de atividades e delegacia de crimes virtuais prestação de serviços. A lei também estabelece as circunstâncias que atenuam ou agravam a pena, e as responsabilidades das pessoas jurídicas

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