clausulas petreas
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2.Saiba o que são as cláusulas pétreas, quais são os quatro conceitos fundamentais da Carta Magna brasileira e por que não podem ser modificados. Veja também clausulas petreas 162 de direitos e garantias individuais e a diferença entre elas e as garantias fundamentais
clausulas Perguntas frequentes
T: clausulas Apa itu?
J: Cláusula é uma disposição de um contrato, tratado, testamento ou outro documento jurídico. Saiba o que são as cláusulas à clausulas 130 ad judicia, CIF, FOB, rebus sic stantibus e outras, e veja exemplos de cada uma