1.Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § artigo 330 do código penal 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente
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artigo 440 Perguntas frequentes
T: artigo 440 Apa itu?
J: O artigo 440 do Código de Processo Penal CPP garante o direito de preferência para quem foi jurado em três situações: licitações públicas, concursos públicos e promoções funcionais. Veja a lei, a doutrina e os artigo 440 221 relacionados ao tema
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