artigo 477 clt - artigo 121
1.Saiba o que diz o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalh estrutura de um artigo o CLT sobre a extinção do contrato de trabalho, a anotação na Carteira de Trabalho, o pagamento das verbas rescisórias e a assistência sindical. Veja também as alterações históricas e a legislação relacionada
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2.O art. 121, §2°-A, inciso I, do CP, trata dos casos de artigo 121 57 doméstica e familiar contra a mulher. Não são questionados os motivos do crime ou o elemento subjetivo do homicídio. A condição é objetiva, basta comprovar a existência das hipóteses arroladas no artigo 5º da Lei Maria da Penha
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